UIT pede medidas para divulgação e acesso à “Serviços M”

Em sua edição 2016 do relatório Trends in Telecommunication Reform da Unión Internacional de Telecomunicaciones (UIT) fala-se que o surgimento de aplicativos e “Serviços M”, como saúde e educação móvel requerem medidas dos reguladores TIC para assegurar sua divulgação e acesso entre a população.

A mobilidade é um componente chave do ambiente digital atual e os aplicativos ou apps apresentam o potencial de serem meios para novos serviços para mais pessoas. No entanto, não existe somente uma maneira de captar estes benefícios, já que cada país é diferente quanto à necessidade e objetivos de políticas públicas.

Os serviços móveis ou “Serviços M” atingem áreas que vão desde a agricultura até a educação, no entanto, as agências reguladoras de TIC dificilmente concentram todo o conhecimento e faculdades para impulsionar unilateralmente. Neste sentido, a “nova normalidade” consiste na cooperação entre agências e, com uma maior variedade de atores dentro e fora do governo, pretende-se desenvolver uma estratégia para propiciar o crescimento dos apps e serviços para o desenvolvimento social.

Os “serviços M” não são sinônimos de apps, pois ainda que ambas distribuem-se sobre redes de telecomunicações, são os apps que materializam-se e difundem o acesso aos “Serviços M”.

Existem iniciativas de políticas públicas que oferecem ao público, de forma convencional, em certos estabelecimentos: banda, serviços governamentais, educação e saúde; ainda mais com o avanço na disponibilidade de tecnologias que tem crescido com iniciativas não somente para “digitalizá-las”, mas também para adaptá-las à mobilidade. A intenção desta corrente é levar estes serviços para comunidades onde não existem estabelecimentos físicos que, tradicionalmente, oferecem estes serviços. Por isso o acesso à internet por meio de plataformas móveis é uma oportunidade para estender o alcance destes serviços.

O fomento aos “Serviços M” requer distintas etapas. A princípio, os programas nacionais de banda larga devem contemplar medidas para difundir a conectividade, reduzindo assim a exclusão do acesso à Internet. Para isto é necessário incluir soluções tecnológicas móveis como é o acesso à Tablets e Smartphones, assim como também capacitar para as “capacidades digitais”, ou seja, capacitar para habilidades de compreensão e utilização deste novo ambiente de aplicativos digitais.

O relatório da UIT considera que os desenvolvedores não governamentais de “Serviços M” devem ser incluídos nesta rede de atores, pois para que possam levar adiante novos projetos requer orientação sobre como materializar os serviços sem violar leis e regulamentos. Por outro lado, o compromisso com a inclusão digital deve incluir beneficiários e potenciais desenvolvedores de serviços móveis.

Incubar estes novos serviços pode ser uma tarefa que foge aos reguladores TIC quanto à jurisdição e conhecimento se tomado em conta a variedade de “Serviços M”. Isto requer conhecimentos fora da regulação econômica e tecnológica, o que conduz a cooperação entre agências como um elemento central de fomento aos serviços móveis para o desenvolvimento social.

As regulamentações dificilmente podem antecipar as mudanças tecnológicas, sendo assim, também é necessária uma ação legal das TIC para exercer o marco regulamentar. Todavia, este debate deve contemplar a cooperação entre agências mencionadas pela UIT, já que mais que mudanças pontuais nas leis, requer-se uma “mudança de paradigma” que reconheça o potencial de mudança que oferecem as tecnologias digitais de várias áreas.

De acordo com o relatório, isto leva a revisar primeiramente o regime de licenças. Se bem que na América Latina se tem adotado licenças únicas para serviços de telecomunicações em alguns países ou concessões de espectro que são tecnologicamente neutras, persistem casos os esquemas sejam mais rígidos e solicita-se uma concessão por cada serviço, ou se expedem títulos para utilizar o espectro com uma tecnologia em específico.

Esta última rigidez não seria ideal para os “Serviços M”, pois se a operação dos mesmos depende de obter, por exemplo, uma concessão para pagamentos, saúde ou educação móvel, os incentivos para o surgimento de novos aplicativos serão reduzidos. Neste sentido, para os “Serviços M” requer-se uma regulamentação que permita o surgimento destes projetos com menos barreiras de entrada, contudo mantendo regulamentação que garanta a qualidade, apego à lei e benefício para os usuários finais.

Por sua vez, isto promoverá a longo prazo a competência em “Serviços M” em áreas desenvolvidas socialmente, o que abre as portas para os benefícios de melhoria continua em um ambiente competitivo.

Acompanhar o desenvolvimento destes novos serviços móveis requer identificar oportunidades e tratá-las caso a caso para identificar a rede de atores necessária para seu desenvolvimento e ações necessárias desde a esfera pública.

Em outras palavras, apresenta a oportunidade de desenvolver novos aplicativos para pagamentos móveis ou inclusão bancária, já que um regulador TIC não poderá sempre ter todas as informações para desenvolvê-lo. Isto requer, por exemplo, colaborar com as autoridades em matéria bancária e fiscal do governo, determinar se existem impedimentos jurídicos para o “Serviço M”, avaliar se é possível realizar mudanças na regulação e política, ou se requer ações de outros corpos governamentais com jurisdição sobre a matéria.

Antes das novas possibilidades geradas pela mobilidade, o papel do regulador TIC moderno é identificar as oportunidades para novos serviços orientados para o desenvolvimento social materializados pela tecnologia, mas também as lacunas no marco legal. Como consequência, as ações destas agências requerem cada dia mais cooperação com uma rede de atores mais diversa para adequar o ambiente institucional às mudanças tecnológicas que estão chegando.

 

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