México – Combate a extorsão telefônica de centros penitenciários requer colaboração entre operadoras e governo

Iniciativa de reforma da Lei Federal de Telecomunicações e Radiofusão propõe incluir renovação de concessões em sanções de falta de cumprimento relacionadas a colaboração em matéria de segurança e justiça, como o bloqueio de sinais celulares em centro penitenciários.
São Paulo, 17 de janeiro de 2018 – A indústria de telecomunicações móveis da América Latina tem colaborado com as diferentes jurisdições em ações que têm como objetivo melhorar os índices de segurança pública. Entre essas ações figuram as medidas que propõem as autoridades inibir as comunicações em centros penitenciários em apego à lei de cada país, por meio de diversas alternativas que vão desde a demonização de dispositivos até o uso de bloqueadores de sinais sem fio.
Atualmente, as operadoras móveis do México acatam obrigações em questões de segurança e justiça estabelecidas no artigo 190 do Título Oitavo da Lei Federal de Telecomunicações e Radiofusão. O regime de sanções por não cumprimento destas obrigações se descreve no artigo 298 da mesma norma, que implica atualmente em multas entre 1,1% a 4% das entradas de concessões autorizadas.
A iniciativa publicada na Gazeta Parlamentar número 5177-VI * prevê a alteração do artigo 298 e a adição de um capítulo sobre “sanções em matéria de segurança e justiça” que mantém a multa sobre o rendimento, mas acrescenta a revogação de concessões ou autorizações como sanção aplicável pelo Instituto Federal de Telecomunicações.
A 5G Americas acredita que é necessário promover políticas públicas voltadas para a colaboração em segurança entre as concessionárias e o Estado. O setor de telecomunicações não pode ser o único responsável pelas tarefas de segurança pública. O Estado deve estar encarregado dessas tarefas e definir, em colaboração com a indústria, alternativas razoáveis para evitar futuras comunicações com fins criminosos dos centros penitenciários.
Nesse sentido, é aconselhável o uso de uma série de alternativas em conjunto, com o objetivo de minimizar a entrada ilegal de telefones celulares em penitenciárias e a utilização desse tipo de dispositivo pelos internos. É verdade que existem diferentes soluções tecnológicas para bloquear as comunicações de rádio, mas cada uma tem pontos a favor e contra **. Além disso, nenhuma delas é inofensiva. Embora possam bloquear sinais em áreas prisionais, existe o risco de bloquear comunicações que devem ser realizadas sem interferência desses locais ou em áreas próximas.
É por isso que é necessária a colaboração entre autoridades de governo e prestadoras de serviços sem fio, pois o uso de bloqueadores de sinal sem que impacte negativamente para o restante da população ou as mesmas autoridades de segurança ou administração de um crime depende de múltiplas variáveis que vão desde o material utilizado na construção das paredes do edifício e de espessura das mesmas, até a localização do bloqueador. Uma má calibração deste dispositivo pode deixar sem comunicação sem fio os responsáveis pela segurança da prisão, o que seria contraproducente.
Da mesma forma, as várias soluções para inibir as comunicações para fins criminosos nas prisões mostram que, embora possam ser eficazes, elas também afetam seriamente os serviços dos usuários que moram nas proximidades. Por esta razão, é necessário resolver de forma colaborativa entre as autoridades e a indústria os mecanismos para bloquear as comunicações ilegais. O setor pode ajudar a mitigar a comissão desses atos, mas de maneira alguma pode ser o único responsável.
As operadoras investem na expansão de sua cobertura de rede e também devem cumprir com os parâmetros de qualidade de serviço. Além disso, a licitação para a faixa de 2,5 GHz de agosto de 2018 impôs novas obrigações de cobertura às operadoras móveis que obtivessem novo espectro. O não cumprimento dessas condições pode levar a penalidades severas.
Dessa forma, as operadoras móveis estão expostas a uma posição contraditória já que podem ser sancionadas no caso de comunicações que violem a segurança e também se a qualidade ou a continuidade do serviço dos usuários for afetada.
A 5G Americas recomenda aumentar os espaços de colaboração entre o Estado e a indústria, uma vez que o endurecimento nos termos propostos cria incerteza para as concessionárias de rede.
A iniciativa implica que os provedores de telecomunicações possam estar sujeitos a sanções mais severas por violar qualquer uma das 12 obrigações descritas no artigo 190 da Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão. Ou seja, a proposta não ataca especificamente a obrigação de bloquear as comunicações nas prisões, que também são realizadas a partir do acesso fixo.
Ações que impedem o acesso de origem a dispositivos de comunicação nesses centros devem ser reforçadas. Esse tipo de comunicação não existiria se fosse possível eliminar o acesso ilegal de telefones celulares às prisões. Portanto, as autoridades devem atacar essa prática na raiz ou gerar alternativas para minimizá-la.
O reforço da segurança do perímetro, a eficácia das revisões e a detecção dos responsáveis por esse fluxo de terminais devem ser eixos centrais das novas políticas públicas contra as comunicações ilegais das prisões.
Por outro lado, é necessário que a sociedade saiba como as extorsões são realizadas. As autoridades devem manter campanhas de divulgação em massa sobre como esses crimes ocorrem para aconselhar a população sobre como agir em caso de receber essas chamadas.
* O conteúdo e as razões desta iniciativa estão disponíveis no Diário Parlamentar, ano XXII, n.º 5177-VI, quinta 13 dezembro de 2018
http://gaceta.diputados.gob.mx/Gaceta/64/2018/dic/20181213-VI.html y http://www5.diputados.gob.mx/index.php/esl/Comunicacion/Boletines/2019/Enero/04/0836-Delincuencia-realiza-alrededor-de-3.7-millones-de-llamadas-al-ano-desde-carceles-Preciado-Rodriguez
** Fonte: “Bloqueio de sinais de serviços móveis na América Latina 2018”. White Paper. 5G Américas, agosto de 2018.

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