Cuba cria um novo marco regulatório para o setor das telecomunicações

Os países da América Latina e do Caribe buscam ampliar a digitalização de suas economias para competir no novo cenário global. A possibilidade de contar com um arcabouço jurídico adequado que amplie o acesso aos serviços de telecomunicações nos países é um passo muito importante para atingir esses objetivos.

Nesse sentido, Cuba aprovou o Decreto-Lei das Telecomunicações / TIC através do Conselho de Estado. A norma estabelece que a utilização do espectro radioelétrico é um direito inalienável e soberano de regular as telecomunicações e as tecnologias de informação e comunicação (TIC). Ela reconhece que as TICs desempenham um papel significativo no desenvolvimento político, econômico e social do país.

Entre os objetivos do decreto estão a informatização do país e a gestão eficiente do espectro radioelétrico. Além de colocar conectividade, telecomunicações e tecnologia em benefício da economia.

Embora Cuba tivesse diferentes regulamentações que ao longo de sua história formaram um marco para o setor, não contava com um instrumento jurídico generalista que regulasse as telecomunicações e as TIC. Essa medida simplifica o contexto e permite que o país tenha regras mais claras para o desenvolvimento do setor.

Assim, ao Decreto-Lei das Telecomunicações / TIC e à utilização do espectro radioeléctrico que será a norma em vigor, será acrescentado o Decreto que aprova o Regulamento Geral das Telecomunicações / TIC. O enquadramento é complementado de acordo com outras normas auxiliares como o Decreto sobre a Utilização do Espectro Radioeléctrico, a Resolução que aprova o Regulamento da Interligação, Acessos e Instalações Essenciais e a Resolução que estabelece os regulamentos para a transmissão e recepção, de serviços de comunicações por meio de satélites artificiais da terra.

Além disso, o decreto define o Serviço Universal de Telecomunicações / TIC como um conjunto de benefícios que constituem um direito para todos os usuários finais, independentemente de sua localização geográfica. Devem ser oferecidos a um preço pré definido e com uma certa qualidade mínima de serviço. Incluem: telefonia fixa e móvel, acesso à Internet, radiodifusão sonora e televisiva, acesso a cabines telefónicas públicas, acesso gratuito a chamadas de emergência e socorro além de aplicações preferenciais para pessoas com necessidades especiais.

O estado cubano aparece como garantidor da prestação dos serviços universais, de acordo com as disposições do decreto. Estes serviços devem ser prestados por operadoras e prestadoras públicas presentes no território cubano, a preços sem subsídio e com determinadas condições de qualidade, segurança e confiabilidade.

A norma determina que o Estado cubano é titular dos serviços públicos de telecomunicações e tem o poder de regular, ordenar, controlar e fiscalizar os diversos serviços e redes de telecomunicações / TIC, bem como outorgar o direito à sua exploração. Em outras palavras, determina formalmente o que até então era apenas uma prática comum.

No que se refere ao espectro radioelétrico, a norma estabelece que o Estado se encarrega de licitá-lo e gerenciá-lo de forma centralizada. Além disso, deve garantir uma utilização mais eficiente e eficaz do mesmo, sobre uma base de constante automatização da gestão do espectro e dos procedimentos e ferramentas de engenharia.

O marco regulatório é um primeiro passo interessante que Cuba está dando para avançar na digitalização de sua economia. A geração de regras claras é um primeiro passo para o desenvolvimento da indústria de telecomunicações e das TIC, promovendo assim outros segmentos verticais. As normas são necessárias para que a indústria desenvolva novas tecnologias, promovendo serviços como LTE e 5G no país.