Chile, direitos digitais na nova Constituição

Por Rodrigo Ramírez Pino

É muito possível que o debate constitucional pelo qual o Chile passa nos leve a uma Carta Fundamental com ênfase verde, social, igualitária, descentralizada e digital, tendo como marco um Estado de direitos garantidos. 

Neste contexto, é necessário reconhecer a necessidade de uma nova estrutura de Estado capaz de adaptar e garantir um sistema de proteção e promoção dos direitos digitais, bem como um novo quadro institucional e uma nova arquitetura na sua governança digital. 

Isso significa que o ecossistema tecnológico deve ser capaz de canalizar a força transformadora do desenvolvimento tecnológico, bem como da digitalização humanista e sustentável para o bem comum. Isso envolve muitas coisas, como facilitar o acesso igualitário de seus cidadãos ao mundo digital; democratizar e promover a incorporação na economia digital; controlar o poder, evitar abusos e concentração de mercado; promover a liberdade de expressão e comunicação; assegurar o empreendedorismo e a livre concorrência; fazer valer a proteção de dados, anonimato e proteção dos direitos de crianças e idosos; além de promover a tecnologia a serviço da condição humana e para a proteção do meio ambiente. 

Essa nova arquitetura institucional implica em um exercício de tradução que entenda e contemple os mundos “offline” e “online”, para garantir os mínimos artifícios digitais básicos que permitem aos cidadãos um bem-estar digital decente. 

O mundo digital não pode ser reflexo do velho e do extremo oeste projetado nos estereótipos dos westerns de Hollywood. Enquanto ocorre a expansão e ocupação do território digital, a convivência entre sua população é debatida entre caos e desordem, entre duelos e extravagâncias.

Muito pelo contrário, seus atores, usuários e cidadãos não podem ficar à mercê de um território sem lei, ainda mais em um ambiente dinâmico, em constante transformação, onde as pessoas vivem, convivem, e onde devemos mobilizar um arcabouço jurídico claro e robusto, com as ferramentas institucionais necessárias, para regular este espaço comum e sua realização. As pessoas devem esperar que as decisões sobre seus direitos sejam tomadas por órgãos controlados por instituições democráticas sujeitas a regulamentos e tratados internacionais.

Os direitos digitais são, na verdade, direitos humanos e direitos fundamentais que nos são garantidos, aplicados na esfera digital. Para isso, devemos fazer um necessário exercício de compreensão, interpretação e releitura. Esta abordagem é cada vez menos simples, em um ambiente diverso e desigual, onde as casuísticas vão recriando mais particularidades e em que ainda não sabemos se as pessoas estão em condições de compreender, afirmar e confirmar quando os seus direitos são afetados nessas matérias.

São vários e amplos os aspectos de uma nova Constituição que estão ligados à esfera digital. Estes podem ser discutidos, sem que isso implique em promover uma hiperinflação de direitos, nem tecendo um excesso de regulação normativa – muito menos retrocedendo nos princípios de liberdade, dignidade, autonomia, igualdade, privacidade, neutralidade, abertura e descentralização inerentes à Internet como rede de redes. Alguns pontos mínimos a serem considerados são:

O acesso universal deve garantir que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades de participação no mundo digital, bem como as ferramentas inerentes a isso, incluindo acesso, conectividade significativa, alfabetização e habilidades necessárias. É importante também reduzir as barreiras que surgem no setor, buscando soluções regulatórias que facilitem o desenvolvimento e implantação de infraestrutura digital e redes de serviços de telecomunicações.

Das liberdades reconhecidas pela Declaração Universal das Nações Unidas, exige-se a garantia da dignidade humana, dos direitos fundamentais, da liberdade pessoal e do bem comum.

Garantir a identidade no ambiente digital, evitando que seja manipulada, controlada, suplantada, bem como a proteção dos dados pessoais no que diz respeito à sua legalidade, integridade, transparência, design e confidencialidade.

Garantir a ausência de viés de gênero nos dados e nos algoritmos utilizados. O Estado auditará e estabelecerá padrões para assegurar a igualdade e a não discriminação, com rigor técnico e ético para que os conjuntos de dados utilizados para treinar sistemas de Inteligência Artificial garantam que os dados sejam verdadeiramente representativos de diversas populações e não perpetuem desigualdades e estigmatização. Também o direito de não ser localizado ou perfilado em sistemas automatizados de análise.

Confiança digital e medidas de segurança que garantem integridade, disponibilidade, resiliência e autenticidade também são consideradas.

Abordar as lacunas territoriais, gênero, renda, idade, com diferentes habilidades e acessibilidade em termos de cobertura, penetração e uso. O acesso diário à internet é o mínimo que precisamos para ver benefícios reais para o trabalho, educação, comunicação, entretenimento, exercício de direitos e fornecimento de bens e serviços. Isso significa ter conectividade significativa, ter o dispositivo certo, ter dados suficientes, ter uma conexão de banda larga e ter orçamento suficiente.

A proteção dos menores e idosos, no que respeita à sua personalidade, dignidade, direitos fundamentais, privacidade, honra e imagem própria.

O direito de participar da economia digital e igualdade de condições para o empreendedorismo tecnológico. Garantir uma concorrência justa no mercado digital para facilitar o crescimento de empresas médias, pequenas e nacionais, afirmando a liderança do Chile em inovação digital, design de serviços e economia digital, protegendo os consumidores contra abusos e falhas de mercado.

Promover a cidadania digital. O direito à participação, comunicação, formação e participação no espaço público. As instituições democráticas que garantem a não violência ativa no mundo online, livre de ódio e extremismo violento.

O direito à internet e à neutralidade tecnológica, à liberdade de expressão e informação; liberdade de criação e acesso à cultura em ambientes digitais; o acesso a informações e dados como condição necessária para gerar valor público e contribuir para a efetivação do conjunto de direitos reconhecidos às pessoas.

Assim como na sociedade industrial foi necessário ajustar direitos, em plena evolução de uma sociedade agrícola para uma industrial e (des)construir direitos de acordo com os desafios impostos pelo novo ambiente, hoje nos encontramos em uma fase de transição semelhante.

A conversa sobre direitos digitais na Convenção nos permite gerar um contexto para estabelecer uma perspectiva nacional na era digital, para a proteção dos direitos dos cidadãos, atividade privada, inovação, transferência de tecnologia, criação, direitos autorais, identidade e soberania digital.

As mudanças que vivemos hoje em nossa civilização estão entrelaçadas entre o desenvolvimento científico tecnológico, a inovação disruptiva e a capacidade dos cidadãos de acessar, usar e se adaptar a esse ambiente tecnológico e digital. Nossas nações, seus territórios e povos estão vinculados a um modelo de desenvolvimento que fomenta a transformação digital e tem capacidade de combater o aquecimento global. 

O problema é quando esses tipos de tecnologias não são os facilitadores para desencadear mais cidadania, progresso e democracia, mas são capturados de forma monopolizada por algum grupo, setor ou ideologia, utilizados unilateralmente como instrumento de dominação, de controle, de superação, em detrimento do humanismo digital que entende que a tecnologia é um meio para o bem comum coletivo e individual.