A Pandemia revelou as lacunas de acesso

Entrevista com Edwin Estrada, Advogado, Especialista em Administração e Regulação de Mercados de Telecomunicações. Parte I

As tecnologias de informação e comunicação (TIC) permitiram a manutenção de grande parte dos setores produtivos ativos durante a pandemia de Covid-19. Por meio da conectividade, também foi possível dar continuidade às diversas atividades, como a educação e o relacionamento do cidadão com as instituições governamentais.

Edwin Estrada, Advogado, Especialista em Administração e Regulação de Mercados de Telecomunicações.

Sobre essas iniciativas, Brecha Zero conversou com Edwin Estrada, advogado especialista em Administração e Regulação de Mercados de Telecomunicações. Anteriormente, atuou como Vice-Ministro de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia e Telecomunicações da Costa Rica. Atuou como advogado em instituições do Setor Público, foi assessor parlamentar, em especial do Plenário Legislativo e nas Comissões relacionadas com as Telecomunicações. Ele é professor universitário há mais de 10 anos. É formado em Direito pela Universidade de San José, técnico em Administração e Regulação de Telecomunicações pela Universidade da Costa Rica e especialista em Direito Agrário e Ambiental. Possui Mestrado em Direito Público pela Universidade Autônoma da América Central.

Brecha Zero – De que forma as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) contribuem no desenvolvimento de países?

Edwin Estrada – Definitivamente, as TICs são uma ferramenta essencial para o desenvolvimento, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para a competitividade do país. Estamos entrando na quarta revolução industrial, onde as TICs são transversais e catalisam toda a economia. Em virtude dessa situação e dessa realidade em que vivemos com as tecnologias, os governos da América Latina já vêm trabalhando em diferentes estratégias de políticas públicas, ações para garantir que seus habitantes, suas indústrias, tenham acesso às telecomunicações e às TIC. Mas não só para garantir acesso às tecnologias, mas também acesso a dispositivos, para aprender a usar esses dispositivos e também fazer uso produtivo dos mesmos com o intuito de  gerar um impacto positivo naquela qualidade de vida, na competitividade do país,e no uso seguro e responsável.

Então, nessa linha, trabalhamos na Costa Rica com o Plano Nacional de Telecomunicações, que é o instrumento das políticas públicas, a rota e o uso das TIC para todos os setores são definidos de forma transversal. Ao mesmo tempo, trabalhamos em diferentes políticas públicas, uma muito importante é a infraestrutura de telecomunicações, porque essa é a base de tudo o que queremos, para garantir que as pessoas e a indústria tenham acesso e disponibilidade dessas telecomunicações. Daí ao topo desta base até que se alcance o uso seguro , responsável e produtivo das telecomunicações, a qualidade de vida e a competitividade do país são afetadas.

Infraestrutura é um tema muito importante que vem sendo trabalhado na Costa Rica, mas não é um tema muito diferente para os outros países da região e até mesmo para o mundo. Porque os desafios enfrentados na infraestrutura são os mesmos em todos os países. Desafios relacionados aos governos locais, com a incorporação de elementos e infraestrutura de telecomunicações no desenvolvimento de outras infraestruturas como infraestrutura civil, rodoviária, urbanismo, planejamento urbano, etc.

Brecha Zero – Como as TICs ajudaram no enfrentamento da crise causada pela pandemia de Covid-19?

Edwin Estrada – Mesmo com todo o trabalho que realizamos, a pandemia covid-19 chegou até nós, foi como um sopetão que nos atingiu enquanto sociedade, que nos atinge como países, porque a necessidade das TICs é cada vez maior. As pessoas são obrigadas a ficar em casa para o teletrabalho, jovens estudando. Mas também vemos como surgem as necessidades de conectividade em todas as empresas, negócios, setores que têm a possibilidade de fazer negócios também usando essas ferramentas.

Por isso existe uma situação real que é o aumento na necessidade de acesso às telecomunicações em cada um dos lares. Porque, pelo menos no caso da Costa Rica, onde temos uma penetração de 197 linhas por 100 habitantes de telefonia móvel e, portanto, também temos uma penetração elevada de internet móvel. Porém, quando ficamos em casa, o que fazemos é nos apoiarmos na internet fixa, isso para aqueles de nós que têm a possibilidade de ter internet fixa em casa.

Então duas coisas aconteceram, nós que temos possibilidades, e que  temos internet fixa em nossas casas passamos a consumir e, por isso, estamos vendo um aumento do consumo de internet fixa. Mas também vimos como as pessoas que não têm internet fixa em casa, que lamentavelmente são as pessoas que estão em condições vulneráveis e as pessoas que vivem em áreas remotas ou em áreas onde o investimento não é atraente para as operadoras, e o acesso é limitado.E antes fosse somente o acesso, temos visto limitações nas possibilidades de trabalhar, estudar, fazer negócios pela Internet, e mesmo a questão da telemedicina.

É por isso que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) declarou o acesso à Internet como um direito fundamental e alguns países da América Latina começaram a realizar essa discussão. Por exemplo, no caso da Costa Rica, nossa Câmara Constitucional a declarou direito essencial desde 2010, mas vimos como outros países também iniciaram essa discussão.

Porque entendeu-se que a Internet não é um fim em si, mas sim um meio para garantir o acesso aos diversos direitos fundamentais, como o direito à informação, ao estudo, etc. E também devido à pandemia, vimos como essa quantidade de direitos garantidos pelo acesso à Internet tem se diversificado; porque então agora pela Internet estão garantidos os diferentes tipos de direitos, como o direito à saúde, o direito ao lazer e à diversão, porque é isso que temos disponível em nossas casas. Portanto, o direito à internet tem se tornado cada vez mais importante.

Falando sobre a pandemia, as TICs representam uma grande oportunidade, uma ótima ferramenta para reagir a essa pandemia. Vemos como também são usadas ​​para dar rastreabilidade as pessoas que são portadoras do vírus, em suma, Big data. Big data para tomarmos decisões oportunas sobre a questão da pandemia.

Brecha Zero – Quais setores tiveram maior adaptação ao uso das TIC durante a pandemia?

Edwin Estrada – Acredito que quem tem maior adaptabilidade é obviamente quem tem um bom acesso a internet. Porque pode ter gente que tem acesso móvel, mas com dois filhos que estão em casa fazendo lição de casa, vão ter que trabalhar, o pai e a mãe vão ter que trabalhar, então a internet não vai dar conta. Quem são os beneficiados? Quem tem uma boa internet fixa em casa e, portanto, a internet vai dar suporte a essa necessidade.

Esse é um elemento muito importante que deve ser levado em consideração nas decisões que os países têm que tomar com a questão das políticas públicas, porque infelizmente com essa questão da pandemia vimos que as lacunas existem e que as pessoas em condições de vulnerabilidade são aquelas que são mais prejudicadas. Em detrimento disso, vemos que aquelas empresas, ou países que conseguiram se adaptar melhor são aqueles setores onde já existia algum sucesso com a digitalização, como é o caso do setor bancário na Costa Rica, que já estava bem avançado.

Brecha Zero – Quanto a pandemia contribuiu para a massificação do teletrabalho?

Edwin Estrada – Para mim, o teletrabalho veio para ficar. Porque talvez na América Latina ainda tenhamos aquela concepção profundamente arraigada de que trabalho é ficar nos escritórios, e não víamos a questão do teletrabalho de maneira favorável. Agora somos obrigados a ficar em casa, então pelo menos na Costa Rica vimos, através do teletrabalho, que as tarefas são mais eficientes e há um melhor desempenho. Principalmente para o setor público, que foi o mais relutante em aplicar o teletrabalho e agora foi forçado a aplicá-lo. Então, acredito que o teletrabalho em geral foi o que se adaptou mais rápido, porque fomos forçados a isso.

Sendo assim, o estado tem que acelerar as decisões sobre políticas públicas que estavam tomando, e isso se aplica a tudo, em primeiro lugar a questão da infraestrutura, a questão da conectividade. Não é possível, e falo de todos os países, que os candidatos e os partidos políticos falam sobre transformação digital e quando chegam ao poder não tomam as decisões que devem tomar. Quais são essas decisões? Em primeiro lugar, ter regulamentos claros de acordo com a ciência e tecnologia sobre infraestrutura de telecomunicações, fornecer segurança jurídica e ter um sistema de gerenciamento de licenças eficiente. Porque também não é possível, e temos alguns casos aqui na Costa Rica, onde são criados novos requisitos, a segurança jurídica não é dada e tudo isso atrasa a implantação da infraestrutura.

Portanto, a primeira coisa que eles devem fazer é uma política pública clara além de ter uma regulamentação clara e uniforme do que é infraestrutura e, acima de tudo, uma gestão eficiente. Uma vez alcançada essa base da pirâmide, passamos para a próxima etapa, que seria garantir que os habitantes e a indústria tenham acesso a essas telecomunicações. Então aqui a gente pode dividir em dois grupos: primeiro, o grupo que tem acesso às telecomunicações, e para esse grupo a única coisa que temos que fazer é disponibilizar o serviço, mas tem o outro grupo que, apesar da disponibilidade dos serviços, não têm acesso e são esses grupos os mais vulneráveis. Logo, políticas públicas também devem ser feitas para garantir que esses grupos possam ter acesso às telecomunicações. Porque repito, juntando-se à questão da pandemia, vimos como os grupos que não têm acesso são infelizmente os mais vulneráveis.